Free PDF BookMulta E Prisão Civil o Contempt of Court No Direito Brasileiro (Portuguese Edition)

Get Multa E Prisão Civil o Contempt of Court No Direito Brasileiro (Portuguese Edition)

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Book Details :
Published on: 2012-06-18
Released on: 2012-06-18
Original language:

O livro aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, analisa o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelece o conceito, especies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). A seguir, situa o leitor acerca do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as especies de coerção utilizadas em nosso direito (astreintes e prisão civil do devedor de alimentos). Por fim, demonstra a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos, a partir de releitura do disposto no artigo 5º, LXVII, da CF e abertura do catálogo de tecnicas executivas previsto no artigo 461, § 5º, do CPC.
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